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Escrito por Karin Regina Rick Rosa e Fernanda Borghetti Cantali

Advogadas (OAB/RS nºs 43.111 e  58.794) e professoras universitárias

A polêmica em torno da certidão emitida da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido por Flávio Bolsonaro, traz à tona a discussão sobre a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Opiniões foram manifestadas, de que a “omissão do cartório seria condenável”, ou que violaria a “publicidade que se exige dos atos registrais”.

É bom que se diga que este artigo é apartidário. Examina o aspecto legal e não político, quiçá moral ou ético. A atividade notarial está submetida à LGPD e os notários devem estar atentos às necessárias adequações em seus procedimentos. Discussão que não é nova, mas que ganha novos contornos em razão da LGPD, diz com a publicidade dos atos notariais.

O primeiro ponto que merece atenção é que a publicidade notarial não se confunde com publicidade registral. O ato notarial é público, porque quem o redige é um agente dotado de fé pública, o notário. Isso não significa que o conteúdo do ato notarial deva necessariamente ser publicizado, de forma indistinta.

A publicidade registral vai além da qualidade de seu agente, alcançando a publicização, que traz a presunção de conhecimento do ato. O conhecimento que gera oponibilidade está nos Registros Públicos e não no Tabelionato de Notas. Os dados que constam em uma matrícula são públicos, mas não são todos os que estão na escritura pública. A proteção de dados autoriza a limitação na divulgação de informações nos atos notariais.

Desde a entrada em vigor da LGPD, a expedição de certidões pelos notários ganha novas nuances. De fato, essa é uma competência notarial. Além disso, é senso comum, inclusive entre os notários, a obrigação de emitir certidões com conteúdo integral do ato. Se até antes da vigência da LGPD essa era uma prática comum, é preciso repensá-la, pois a proteção dos dados pessoais também é dever dos notários.

Qual o limite do fornecimento de dados nas certidões? Isso deve variar de acordo com a finalidade do pedido? Essas são perguntas que a nosso sentir têm resposta na LGPD. Se não há uma finalidade específica ou necessidade para que se compartilhe na certidão todos os dados da pessoa, qual é a razão para condenar a omissão de compartilhamento do dado pessoal?

Do ponto de vista de acesso à informação, a certidão fornecida é suficiente com ou sem o número do RG, CPF e outros dados omitidos.  O que é certo ou errado?

Pensemos a resposta do ponto de vista legal e não político.

 

[Fonte: http://www.espacovital.com.br]