Amostra de jornais publicados em Moçambique. Foto: Dércio Tsandzana

 

Escrito por Global Voices Lusofonia

Desde outubro [1] de 2017, Moçambique debate-se com actos de terrorismo que assolam o Norte do país, com destaque para a província de Cabo Delgado. São desconhecidas as razões para a ocorrência [2] de tais acções, embora alguns associem questões de pobreza ou ainda a religião com causas centrais.

Segundo o portal ‘Cabo Ligado’, para além de vítimas humanas, os actos de violência e barbaridade em Cabo Delgado já causaram [3] mais de 2000 mortes, e acima de 2 milhões de deslocados internos. Por conta da situação, surge igualmente o debate em torno do acesso à informação em tempos de conflito. Para além de se ter tornado cada mais complicado ter informação sobre o que sucede em Cabo Delgado, impõe-se o problema da segurança dos próprios jornalistas.

Um dos casos emblemáticos [4] é de Ibrahimo Mbaruco, jornalista que desapareceu em 2020, enquanto trabalhava algures nas proximidades da zona do conflito. Mbaruco desapareceu [5] no dia 7 de abril daquele ano, após ter sido cercado por militares, tal como ele próprio comunicou aos familiares. Entretanto, dois anos depois, as autoridades continuam em silêncio.

Sabe-se ainda que o Governo já havia tentado [6] outras acções para controlar a forma como é difundida a informação sobre o terrorismo no país. Por exemplo, em novembro de 2020, o presidente moçambicano, Filipe Nyusi, desafiou [7] as Forças Armadas Moçambicanas (FADM) a restaurar a normalidade em zonas do país afectadas por conflitos. Nomeadamente, atacou o uso das redes sociais por espalhar desinformação sobre Cabo Delgado.

Passados mais de três anos, eis que Moçambique prepara-se para introduzir [8] novas leis [Lei de Repreensão, Combate e Prevenção do Terrorismo e Acções Conexas] que visam combater a propagação de informação considerada como falsa sobre o terrorismo no país. Apesar de se julgar estas leis como oportunas, existem inquietações [9] na classe dos media. Sobre tal, o MISA-Moçambique, entidade regional de defesa da liberdade de imprensa, já havia denunciado [10] vícios contidos nas intenções do Governo em passar a legislação:

Apesar de um instrumento oportuno e cuja aprovação ampliará a salvaguarda da soberania nacional, esta proposta emendada da lei contempla disposições que colidem com a Constituição da República e demais legislação, especialmente no capítulo das Liberdades de Expressão e de Imprensa.

O número 1 do artigo 19 do instrumento legal refere que “aquele que por qualquer meio, divulgar informação classificada no âmbito da presente Lei, é punido com a pena de prisão de 12 a 16 anos.” Esta disposição reveste-se, em si, de injustiça, ao penalizar o jornalismo assim como os cidadãos em geral, e não a quem tem o dever de salvaguardar o “Segredo de Estado”, no caso, o servidor ou funcionário público detentor de tal informação classificada.

O número 2 do mesmo artigo refere que aquele que intencionalmente difundir informação segundo a qual um acto terrorista foi ou é susceptível de ser cometido, sabendo que a informação é falsa é punido com a pena de prisão de 8 a 12 anos. Esta disposição apresenta-se bastante subjectiva e passível de diversas interpretações quanto à noção de “falsidade” da informação veiculada sobre uma presumível acção terrorista. De facto e objectivamente, a veracidade de informações de um presumível acto terrorista é verificável.

Após estas colocações, eis que o Parlamento mudou [11] minimamente a redacção do texto de um dos artigos, passando a ser:

Aquele que, por dever legal, tiver custódia ou sendo funcionário ou agente do Estado aceder à informação classificada por qualquer meio a divulgar, no âmbito da presente Lei, é punido com a pena de prisão de 12 a 16 anos.

Contudo, apesar do MISA-Moçambique, elogiar a mudança, permanece [12] um clima sombrio em algumas partes da mesma lei:

Embora a redacção desta norma tenha evoluído, a mesma ainda manifesta sinais de alguma ambiguidade que podem resvalar na violação dos direitos e liberdades dos funcionários públicos, na medida em que não só criminaliza aquele que tem o dever legal de custódia ou de guardar a informação classificada, o que é compreensível, mas também qualquer funcionário ou agente do Estado.

Tal norma não é razoável, uma vez que este funcionário ou agente pode não estar sujeito a obrigação legal de custódia de informação classificada ou sequer saber que a informação que acedeu, por qualquer, meio é classificada. Esse rigor de custódia não deve ser generalizado a todos os funcionários ou agentes do Estado.

Estado geral da liberdade de imprensa em Moçambique

Segundo o ‘Repórteres sem Fronteiras’, entidade [13] que faz a supervisão da liberdade de imprensa no mundo, informa [14] que em Moçambique um número significativo de meios de comunicação é controlado directa ou indirectamente pelas autoridades ou membros do partido no poder, a Frelimo, o que prejudica consideravelmente a sua independência. A liberdade e a independência do jornalismo são supostamente garantidas pela Constituição, pela lei de imprensa e pelo direito à informação. Mas a legislação é pouco aplicada em um contexto marcado pelo crescente autoritarismo e pelo acesso cada vez mais difícil à informação.

Para o índice geral da liberdade de imprensa no ano 2022, Moçambique encontra-se na posição [14] 116 (de um total de 180). Repórteres sem Fronteiras conta que nos últimos anos, a retórica hostil e os ataques contra jornalistas aumentaram (foram doze ao longo de 2021). Para o Repórteres sem Fronteiras, é quase impossível os jornalistas acederem o Norte do país sem o risco de serem presos.

 

Artigo publicado em Global Voices em Português: http://pt.globalvoices.org
URL do artigo: https://pt.globalvoices.org/2022/05/26/novas-leis-minam-liberdade-de-expressao-e-de-imprensa-em-mocambique/

URLs nesta postagem:

[1] Outubro: https://pt.globalvoices.org/2021/04/01/cabo-delgado-volta-a-sofrer-ataque-e-vila-e-evacuada/

[2] ocorrência: https://pt.globalvoices.org/2020/01/13/ataques-armados-no-norte-de-mocambique-continuam/

[3] causaram: https://acleddata.com/2021/02/23/cabo-ligado-weekly-15-21-february-2021/

[4] emblemáticos: https://pt.globalvoices.org/2022/04/25/dia-do-jornalista-e-marcado-por-desafios-e-inseguranca-em-mocambique/

[5] desapareceu: https://www.rfi.fr/pt/mo%C3%A7ambique/20200414-pol%C3%ADcia-de-cabo-delgado-n%C3%A3o-sabe-se-jornalista-desaparecido-est%C3%A1-morto

[6] tentado: https://pt.globalvoices.org/2021/12/27/governo-de-mocambique-reage-ao-conflito-impondo-as-suas-proprias-narrativas-digitais/

[7] desafiou: https://www.opais.co.mz/nyusi-critica-desinformacao-sobre-terrorismo-em-cabo-delgado/

[8] introduzir: https://www.voaportugues.com/a/lei-contra-terrorismo-amea%C3%A7a-a-liberdade-de-imprensa-e-de-express%C3%A3o-em-mo%C3%A7ambique/6581190.html

[9] inquietações: https://www.voaportugues.com/a/mo%C3%A7ambique-lei-contra-terrorismo-leva-organiza%C3%A7%C3%B5es-n%C3%A3o-governamentais-e-igrejas-a-prestar-contas/6579575.html

[10] denunciado: https://www.misa.org.mz/index.php/destaques/noticias/141-proposta-de-lei-anti-terrorismo-restringe-liberdades-de-expressao-e-de-imprensa-em-mocambique

[11] mudou: https://www.opais.co.mz/quem-mentir-sobre-terrorismo-pode-ser-condenado-ate-12-anos-de-prisao/

[12] permanece: https://www.misa.org.mz/index.php/destaques/noticias/142-comunicado-assembleia-da-republica-reformula-aritgos-problematicos-da-lei-anti-terrorismo-em-mocambique

[13] entidade: https://rsf.org/pt-br

[14] informa: https://rsf.org/pt-br/pais/mo%C3%A7ambique